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Nos termos da Resolução n.° 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito

21504|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Nos termos da Resolução n.° 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito

A
no próprio órgão que a apreciou, caso não haja recurso.
B
no CSMP, em todas as hipóteses.
C
no próprio órgão que a apreciou, independentemente do caso.
D
no Colégio de Procuradores de Justiça, em todas as hipóteses.
E
na Corregedoria-Geral.

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