De acordo com a Resolução n. 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,

instaurar procedimento investigatório criminal.

instaurar inquérito policial.

promover a ação penal cabível.

promover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.

encaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.