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Segundo a Lei n. 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao


21502|Direito Constitucional|superior
MPE-BAPromotor de Justiça Substituto
2023
CESPE / CEBRASPE

Segundo a Lei n. 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao

  • A

    procurador-geral de justiça.

  • B

    CSMP.

  • C

    Colégio de Procuradores de Justiça.

  • D

    juiz a quem for distribuído eventual recurso.

  • E

    corregedor-geral.

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