Acerca do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
A gratuidade de justiça não compreende os selos postais.
B
A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
C
A gratuidade somente poderá ser concedida de forma integral, abrangendo todos os atos processuais, e não em relação a atos isolados.
D
A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
E
A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.
Quanto ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
B
As despesas não abrangem a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
C
Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pelo Réu.
D
Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
E
Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível a oposição de embargos de declaração para sua definição e cobrança.
A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
O documento feito por oficial público incompetente, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
B
Mesmo quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, a prova oral pode suprir-lhe a falta.
C
As declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou apenas assinado, presumem-se verdadeiras em relação às partes.
D
Considera-se autêntico o documento mesmo quando houver impugnação da parte contra quem foi produzido.
E
Considera-se autor do documento particular exclusivamente aquele que o assinou, sendo irrelevante a hipótese de ter sido feito por sua conta ou por ordem sua.
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinale a alternativa correta.
A
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 10 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
B
A remuneração da hora extra será, pelo menos, 10% superior à da hora normal.
C
O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
D
É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
E
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho.
A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 60 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
B
A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e ocorrência deste.
C
Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito à licença-maternidade de 30 dias.
D
À mulher grávida é vedado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
E
Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 3 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
A reclamação poderá ser apresentada exclusivamente pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe.
B
É sempre vedado a cumulação de duas ou mais reclamações num só processo, mesmo que se tenha identidade de matéria.
C
Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
D
É dispensável a indicação do juízo na reclamação escrita.
E
O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Considerando a CLT, assinale a alternativa correta
A
Os dissídios individuais cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
B
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido poderá ser indeterminado.
C
Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de um ano do seu ajuizamento.
D
As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
E
As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento apenas mediante intimação.
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O patrocínio de contratação indevida ocorre quando o agente frustra, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.
B
A perturbação de processo licitatório ocorre quando o agente devassa o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório.
C
A fraude em licitação ou contrato ocorre exclusivamente mediante a alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.
D
A contratação inidônea ocorre quando o agente dificulta injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais.
E
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo ocorre quando o agente dá causa a qualquer alteração, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei.
