Advogado - 2025

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.

Cada legislatura terá a duração de um ano.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.

Cada Senador será eleito com três suplentes.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originalmente o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente as revisões criminais de julgados dos juízes federais da região.

A denominação, os fins e a sede da associação.

A forma de administração das atividades rotineiras e eventuais da associação.

As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Os direitos e deveres dos associados.

Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório.

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquela de existência mais antiga.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o endereço eletrônico.

Muda-se o domicílio, transferindo apenas o local de trabalho, sem alteração da residência.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

Quando não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

O silêncio não implica anuência, em nenhuma hipótese.

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.