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Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


164633|Direito Constitucional|superior

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A

    Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

  • B

    Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

  • C

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

  • D

    Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

  • E

    Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.