Advogado - 2025

A divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.

A violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.

A responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.

A divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.

ato que causa apenas prejuízo ao erário, exigindo prova de dano financeiro específico e quantificável.

ato de enriquecimento ilícito, porque emprega bens e mão de obra públicos em benefício privado do agente ou de terceiros, ainda que não se comprove dano contábil específico.

irregularidade administrativa sem gravidade jurídica, por ter ocorrido fora do expediente.

ato que apenas viola princípios, cabendo unicamente multa.

conduta lícita, exclusivamente devido ter ocorrido anuência verbal dos servidores envolvidos.

a responsabilização por violação a princípios prescinde de dolo; basta ilegalidade culposa relevante.

é indispensável comprovar dano financeiro ao erário para haver condenação por violação a princípios.

a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, inclusive por ajuste recíproco, caracteriza violação aos deveres de honestidade e imparcialidade.

a ausência de dolo pode ser suprida por forte clamor social e pela gravidade aparente do fato.

publicidade oficial para enaltecimento do agente público é livre fora do período eleitoral.

Ato que apenas viola princípios, nunca se configurando como lesão ao erário em hipóteses de parcerias.

Ato que causa prejuízo ao erário, pois houve conduta dolosa que resultou em perda patrimonial efetiva no contexto de parceria.

Não há improbidade porque a entidade beneficiada é privada, sem fins lucrativos e não integra a Administração.

A divergência interpretativa sobre a necessidade de chamamento público afasta a improbidade, ainda que exista intenção de favorecer a entidade.

É mera irregularidade sanável; a devolução posterior dos valores exclui qualquer sanção de improbidade.

deferir parcialmente, fornecendo apenas a denúncia com dados anonimizados.

remeter ao Tribunal Regional de Ética Médica e liberar o acesso após a apresentação de defesa.

deferir condicionando o jornalista à assinatura de termo de confidencialidade.

indeferir até o trânsito em julgado, pois o sigilo é apenas temporário.

indeferir o pedido por se tratar de terceiro sem procuração, mantendo o sigilo do PEP e restringindo o acesso às partes e a seus procuradores.

vedada, pois é proibido anunciar especialidade sem comprovação e sem RQE.

permitida se o médico tiver pós-graduação lato sensu.

permitida com anuência do diretor técnico.

vedada apenas se houver divulgação de preços.

vedada apenas se o médico for servidor público.

Multa pecuniária e advertência pública.

Advertência confidencial (aviso reservado), censura confidencial, censura pública, suspensão até 30 dias e cassação do exercício profissional, nessa ordem de gradação.

Apenas suspensão e cassação; as demais são do CFM.

Suspensão por até 90 dias, dependendo da gravidade.

Cassação com efeito automático nacional, sem referendo do CFM.

O credenciamento poderá ser usado na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

O procedimento de pré-qualificação ficará temporariamente aberto para a inscrição de interessados.

O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a impossibilidade de prever preços diferentes.

É permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

É proibido à Administração solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam para questões de relevância pública.