Constitui crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A pena cominada para essa conduta é:

Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.