Oficial do MP - Serviços Diversos - 2012

Página 4 • Total 60 questões

28071Questão 31|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Oficial do MP - Serviços Diversos

2012

FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Constituição da República, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO

A
a soberania.
B
a cidadania.
C
a defesa da paz.
D
a dignidade da pessoa humana.

28072Questão 32|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Oficial do MP - Serviços Diversos

2012

FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A
Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime contra o Estado.
B
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
C
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que alegarem insuficiência de recursos.
D
O Brasil se submete à jurisdição da Corte Internacional de Justiça Penal, a cuja criação tenha manifestado adesão.

28073Questão 33|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Oficial do MP - Serviços Diversos

2012

FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A
O cargo de Senador da República é privativo de brasileiro nato.
B
O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
C
Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
D
As pessoas originárias de países de língua portuguesa poderão se tornar brasileiros natos se mantiverem, aqui, residência por um ano ininterrupto.

28074Questão 34|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Oficial do MP - Serviços Diversos

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FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Estado

A
legislar sobre trânsito e transporte.
B
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário estadual, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho da administração tributária.
C
legislar de forma suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.
D
legislar sobre procedimentos em matéria processual.

28075Questão 35|Direito Constitucional|superior

MPE-MG Oficial do MP - Serviços Diversos

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FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A
Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que forem aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B
O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
C
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.
D
Lei disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, nos termos da legislação federal.

28076Questão 36|Direito Administrativo|superior

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FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.

A
As contas do Ministério Público são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
B
O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
C
A destituição do Procurador-Geral de Justiça será precedida de autorização do Conselho Superior do Ministério Público.
D
Compete ao Procurador-Geral de Justiça aprovar o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

28077Questão 37|Direito Administrativo|superior

MPE-MG Oficial do MP - Serviços Diversos

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FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.

A
Ao Conselho Superior do Ministério Público compete rever atos e decisões do Procurador-Geral de Justiça sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, na forma do regimento interno
B
Compete à Câmara de Procuradores de Justiça opinar sobre o aproveitamento de membro do Ministério Público em disponibilidade.
C
O membro nato do Conselho Superior do Ministério Público que, por qualquer motivo, deixar de integrá-lo nessa condição, é inelegível para o mandato subsequente, salvo se na condição de suplente com exercício inferior a 6 (seis) meses.
D
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado à Câmara de Procuradores de Justiça.

28078Questão 38|Administração Pública|superior

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2012

FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julho de 1952, assinale a alternativa CORRETA.

A
As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou ex-officio respeitada sempre a habilitação profissional.
B
A readmissão decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado; é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
C
Reaproveitamento é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
D
A transferência ex-officio, no interesse da administração, será feita mediante ato do Governador do Estado, devidamente fundamentado.

28079DesatualizadaQuestão 39|Direito Administrativo|superior

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FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa CORRETA.

A
Execução indireta ocorre quando o órgão ou entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário.
B
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
É defeso a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços com similaridade ou de marcas, características e especificações comuns, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
D
Será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório

28080DesatualizadaQuestão 40|Direito Administrativo|superior

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FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em relação à alienação de bens da Administração Pública, analise as seguintes normas e assinale a alternativa INCORRETA.

A
Subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado.
B
Será precedida de avaliação.
C
Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
D
A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a fins e uso de interesse social.