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De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julho de 1952, assinale a alternativa CORRETA.


28078|Administração Pública|superior
2012
FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julho de 1952, assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou ex-officio respeitada sempre a habilitação profissional.

  • B

    A readmissão decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado; é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

  • C

    Reaproveitamento é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

  • D

    A transferência ex-officio, no interesse da administração, será feita mediante ato do Governador do Estado, devidamente fundamentado.