De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Estado

legislar sobre trânsito e transporte.

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário estadual, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho da administração tributária.

legislar de forma suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.

legislar sobre procedimentos em matéria processual.