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De acordo com a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.


28076|Direito Administrativo|superior
2012
FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei Complementar n. 34, de 12 de setembro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    As contas do Ministério Público são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

  • B

    O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  • C

    A destituição do Procurador-Geral de Justiça será precedida de autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

  • D

    Compete ao Procurador-Geral de Justiça aprovar o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.