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De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em relação à alienação de bens da Administração Pública, analise as seguintes normas e assinale a alter...


28080Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
2012
FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em relação à alienação de bens da Administração Pública, analise as seguintes normas e assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    Subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado.

  • B

    Será precedida de avaliação.

  • C

    Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

  • D

    A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a fins e uso de interesse social.