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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.


28075|Direito Constitucional|superior
2012
FUNDEP (Gestão de Concursos)

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que forem aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

  • B

    O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

  • C

    A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.

  • D

    Lei disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, nos termos da legislação federal.