Juiz Substituto - 2018

Página 7 • Total 100 questões

85432Questão 61|Direito Constitucional|superior

2018

CESPE / CEBRASPE

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

A
A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.
B
De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.
C
Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.
D
De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.
E
O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

85433DesatualizadaQuestão 62|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

A
Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.
B
Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
C
Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
D
O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
E
É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

85434DesatualizadaQuestão 63|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito.

Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao

A
tribunal de justiça, por se tratar de crime comum contra bens e interesses do município.
B
respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.
C
juiz de direito da comarca local investido da jurisdição eleitoral, pois se trata de crime conexo com o abuso de poder econômico no processo eleitoral.
D
juízo federal de primeiro grau, em virtude da origem federal dos recursos desviados.
E
tribunal regional eleitoral local, em virtude da conexão entre as condutas e da prerrogativa de foro do prefeito.

85435Questão 64|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

A
A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
B
Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
C
Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
D
O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
E
Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

85436Questão 65|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A
O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.
B
Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
C
É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.
D
Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.
E
O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.

85437DesatualizadaQuestão 66|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

As juntas eleitorais são

A
competentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.
B
competentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.
C
órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.
D
órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.
E
competentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.

85438Questão 67|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

A
pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
B
deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
C
gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
D
tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
E
deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

85439DesatualizadaQuestão 68|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

A
por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.
B
por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.
C
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
D
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.
E
se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.

85440Questão 69|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

A apelação criminal eleitoral deverá ser

A
recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
B
recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
C
recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
D
interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
E
interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

85441Questão 70|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

É correto afirmar que a inelegibilidade

A
alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição.
B
de candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.
C
pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.
D
obsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos candidatos.
E
abrange, por força constitucional, os analfabetos, os semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.