Juiz Substituto - 2018

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85442DesatualizadaQuestão 71|Direito Empresarial|superior

2018

CESPE / CEBRASPE

Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas.

Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.

A
Caso os seis sócios detenham participações em outras sociedades, nenhum deles poderá continuar com essas participações enquanto não reabilitados.
B
Se o capital social não estiver integralizado, caberá ação de integralização, que gerará responsabilidade solidária dos sócios inadimplentes pelas obrigações sociais da falida.
C
Se o capital social estiver integralizado, apenas o sócio A responderá pelas obrigações civis da falida, subsidiariamente.
D
Entre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
E
O sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior participação societária.

85443Questão 72|Direito Empresarial|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

As sociedades limitadas regem-se

A
pelas normas da sociedade simples, supletivamente, desde que assim esteja estipulado no contrato social.
B
pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, na hipótese de silêncio do contrato social.
C
pelas regras da sociedade anônima quanto à forma de constituição e dissolução, se assim estiver estipulado no contrato social.
D
pelas normas do Código Civil quanto à forma de constituição e dissolução.
E
pelas normas da sociedade anônima, supletivamente, o que permite mais facilmente a retirada imotivada do sócio.

85444Questão 73|Direito Empresarial|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

A
o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.
B
os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.
C
os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.
D
o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.
E
o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

85445Questão 74|Direito Empresarial|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção

A
do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.
B
exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
C
para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.
D
em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.
E
em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.

85446AnuladaQuestão 75|Direito Empresarial|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao contrato de depósito bancário, assinale a opção correta.

A
A instituição financeira possui a custódia dos valores depositados.
B
No contrato de depósito bancário, há operação bancária típica e ativa das instituições financeiras.
C
A obrigação do sigilo bancário e as regras do CDC incidem, necessariamente, no contrato de depósito bancário.
D
Uma das partes é necessariamente uma sociedade anônima cujo funcionamento deve ser autorizado pelo Banco Central.
E
A entrega do dinheiro não é necessária para o aperfeiçoamento do contrato de depósito bancário.

85447Questão 76|Direito Tributário|superior

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2018

CESPE / CEBRASPE

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

A
implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.
B
acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
C
não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade.
D
será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores.
E
acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.

85448Questão 77|Direito Tributário|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A
A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.
B
A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.
C
A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.
D
A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.
E
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.

85449Questão 78|Direito Tributário|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

A
a isenção e a anistia.
B
o pagamento e a compensação.
C
a prescrição e a decadência.
D
a moratória e o parcelamento.
E
a remissão e o depósito do montante integral.

85450Questão 79|Direito Tributário|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.

Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto

A
contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual.
B
esteja necessariamente acompanhado de medidas de compensação referentes somente ao exercício em que deva se iniciar a sua vigência.
C
demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
D
comprove que a isenção não implicará tratamento tributário diferenciado.
E
mostre que a queda de arrecadação será compensada com o aumento permanente da receita ou com a redução contínua da despesa.

85451Questão 80|Direito Tributário|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições da Lei n.º 8.397/1992 acerca de medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

A
Na hipótese de o devedor ser pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens não recairá sobre bens do ativo permanente.
B
A petição inicial deverá vir acompanhada de prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória.
C
Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.
D
No procedimento cautelar fiscal, é vedado ao réu discutir o pagamento ou a remissão do tributo, devendo essas questões ser apresentadas nos embargos à execução fiscal.
E
A decretação de medida cautelar fiscal acarretará a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação tributária.