Juiz Substituto - 2018

Página 10 • Total 100 questões

85462DesatualizadaQuestão 91|Direito Administrativo|superior

2018

CESPE / CEBRASPE

A modalidade licitatória restrita aos interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas no cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é denominada

A
convite.
B
tomada de preços.
C
concorrência.
D
pregão.
E
registro de preços.

85463Questão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

A
exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
B
geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
C
geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
D
exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
E
geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

85464DesatualizadaQuestão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Acerca do instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

A
A declaração de utilidade pública de determinada propriedade privada não afasta o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel posteriormente ao referido ato, mesmo que feitas sem a autorização do expropriante.
B
De acordo com o STF, é condição para a imissão provisória da posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública o pagamento prévio e integral da indenização.
C
Declarada a utilidade pública do bem objeto de decreto expropriatório, o poder público deve atender ao prazo de cinco anos para efetivar a desapropriação, o que pode ocorrer mediante acordo ou por via judicial, sob pena de caducidade.
D
Na hipótese de o poder expropriante não dar ao imóvel a destinação prevista no decreto expropriatório, o expropriado tem direito real de reivindicar a propriedade do bem.
E
Na desapropriação indireta, sobre o valor da indenização a ser paga devem incidir juros compensatórios pela perda antecipada da posse do imóvel, salvo em se tratando de propriedade improdutiva.

85465AnuladaQuestão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A
São requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado a prática de conduta estatal ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não sendo admitida a responsabilização decorrente de comportamento lícito estatal, salvo com base em previsão legal.
B
De acordo com o STJ, a impossibilidade de empresa concessionária de serviços públicos arcar com indenização referente a prejuízo que deu causa não atrai a responsabilização civil do poder público concedente, salvo se este tiver concorrido para o evento danoso.
C
A morte de preso no interior de estabelecimento prisional caracteriza conduta omissiva estatal, porém, para o STF, a responsabilização civil do Estado ocorre somente se demonstrada falta do poder público em seu dever de proteção à incolumidade física do preso.
D
À luz do entendimento do STF, a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes impede a responsabilização per saltum do agente público causador do dano.
E
Nas ações de responsabilização civil do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente público causador do dano, sob pena de comprometimento de direito de regresso do ente público.

85466DesatualizadaQuestão 95|Direito Administrativo|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.

A
Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa.
B
Dada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito.
C
No curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa.
D
O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis ao prefeito da situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.429/1992.
E
Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.

85467DesatualizadaQuestão 96|Direito Processual Civil|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Um desembargador integrante de câmara cível isolada do TJ/CE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi iniciado, teve que se afastar de suas funções por período superior a trinta dias. Nesse processo, o relator chegou a apresentar o seu voto em sessão.

À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado.

A
Obrigatoriamente, será feita a substituição do desembargador por outro magistrado, devendo o voto do substituto ser computado na ocasião do julgamento.
B
O julgamento deverá prosseguir, sendo computados os votos já proferidos.
C
Deverá haver sorteio para a escolha de um novo relator entre os desembargadores que compõem a turma, sendo convocado um juiz substituto para completar os votos.
D
O desembargador afastado deverá obrigatoriamente ser substituído no julgamento, porém não se computará o voto do magistrado substituto.
E
O julgamento deverá ser suspenso e somente poderá ser retomado após o retorno do desembargador relator.

85468Questão 97|Direito Processual Civil|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

A
intimar a parte adversa para promover a execução.
B
encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.
C
determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.
D
fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.
E
encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

85469Questão 98|Direito Administrativo|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos.

Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá

A
designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia.
B
convocar o primeiro classificado na lista de reserva dos aprovados no último concurso para ocupar a vaga.
C
determinar a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo.
D
solicitar ao presidente do TJ/CE a anexação provisória das atribuições ao serviço localizado na sede de um dos municípios contíguos.
E
solicitar ao corregedor-geral a designação de um interino para responder pelo expediente da serventia.

85470Questão 99|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido

A
por todos os membros do tribunal pleno.
B
por todos os membros do órgão especial.
C
por membros da corte, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.
D
pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral da justiça.
E
pelo diretor do foro da capital, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.

85471DesatualizadaQuestão 100|Direito Tributário|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas

A
criminais.
B
da fazenda pública.
C
de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.
D
criminais da fazenda pública.
E
de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.