De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das var...

85471Desatualizada|Direito Tributário|superior

2018

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas

A
criminais.
B
da fazenda pública.
C
de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.
D
criminais da fazenda pública.
E
de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.

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