Juiz Substituto - 2018

Página 6 • Total 100 questões

85422DesatualizadaQuestão 51|Direito Processual Penal|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

A
O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
B
No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.
C
O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
D
Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
E
Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

85423Questão 52|Direito Processual Penal|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

O habeas corpus

A
abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.
B
não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.
C
não pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.
D
não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.
E
é cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

85424AnuladaQuestão 53|Direito Processual Penal|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

A respeito da prisão, da liberdade provisória e das medidas cautelares, assinale a opção correta.

A
Impedir a entrada da polícia, à noite, em domicílio configura exercício regular de direito, mesmo que o objetivo da autoridade seja cumprir mandado de prisão de procurado que esteja escondido no local.
B
A utilização de algemas é admissível em todos os casos de prisão em flagrante pelo cometimento de crime com violência a pessoa.
C
O cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa daquela onde fora decretado só poderá ser feito por meio de carta precatória.
D
A prisão especial deferida a delegado de polícia só garante condições diferenciadas de encarceramento enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória definitiva.
E
A realização de recorrentes ameaças a testemunhas por réu acusado de crime grave é motivo para a decretação de prisão provisória.

85425Questão 54|Direito Processual Penal|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta.

A
Os advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.
B
Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.
C
Na excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido — ação penal privada subsidiária da pública —, não há intervenção do MP.
D
As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.
E
As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.

85426Questão 55|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

A
Constituição compromissória é o pacto político-jurídico celebrado pelo poder constituinte que não incorpora limites ao poder de reforma.
B
Constituição plástica é aquela definida pelos fatores reais presentes nas disputas de poder na sociedade.
C
Constituição unitextual consagra, em um único documento, emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição.
D
Constituição subconstitucional admite a constitucionalização de temas excessivos e o alçamento de detalhes e interesses momentâneos ao patamar constitucional.
E
Constituição processual é aquela que define um programa e estabelece parâmetros para gerir a atividade estatal.

85427Questão 56|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

A interpretação conforme a Constituição

A
é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.
B
é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.
C
é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.
D
é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.
E
é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.

85428Questão 57|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

A preocupação com a implementação de dispositivos constitucionais e, em particular, de suas promessas sociais, não é central. As controvérsias constitucionais são decididas com base nos códigos da política e conforme conflitos de interesse. Nessa luta, acabam preponderando os interesses dos grupos mais poderosos, dos denominados “sobrecidadãos”, que conseguem utilizar a Constituição e o Estado em geral como instrumento para satisfazer seus interesses. A juridicidade da Constituição fica comprometida pela corrupção da normatividade jurídica igualitária e impessoal, conforme o binômio legal-ilegal. As controvérsias constitucionais são decididas com base no código do poder.

S. Lunardi & D. Dimoulis. Resiliência constitucional: compromisso maximizador, consensualismo político e desenvolvimento gradual. São Paulo: Direito GV, 2013, p. 15 (com adaptações).

A concepção de Constituição a respeito da qual o texto precedente discorre denomina-se

A
neoconstitucionalismo.
B
Constituição chapa-branca.
C
Constituição ubíqua.
D
Constituição liberal-patrimonialista.
E
Constituição simbólica.

85429Questão 58|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A
Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial.
B
As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército.
C
A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.
D
O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.
E
A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado.

85430DesatualizadaQuestão 59|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

A
A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.
B
A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo.
C
Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.
D
Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.
E
Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação.

85431Questão 60|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2018

CESPE / CEBRASPE

Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A
Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.
B
Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.
C
O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.
D
A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.
E
O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.