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Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.


85436|Direito Constitucional|superior
2018
CESPE / CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

  • A

    O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.

  • B

    Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

  • C

    É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.

  • D

    Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.

  • E

    O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.