Notificações

Veja as últimas novidades e atualizações

Medida Provisória nº 1.213, de 22.04.2024 - Introduz programas focados no incentivo a microempreendedores e mobilização de capital privado externo, além de modificar legislações preexistentes para ampliar acesso a crédito e facilitar a renegociação de dívidas para pequenas empresas.
2024-04-22
Lei nº 14.836, de 08.04.2024 - Altera o CPP e estabelece que, em caso de empate em julgamentos penais ou processuais penais em órgãos colegiados, a decisão mais favorável ao acusado prevalecerá, além de permitir a concessão de habeas corpus de ofício por qualquer autoridade judicial, reforçando a proteção à liberdade de locomoção.
2024-04-08
Decreto nº 11.970, de 01.04.2024 - Promove alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ajustando as alíquotas para veículos híbridos e eficientizando a política tributária nacional com foco na sustentabilidade.
2024-04-01
Lei nº 14.833, de 27.03.2024 - Altera o CPC, adicionando um parágrafo único ao artigo 499, o qual garante ao réu a chance de cumprir a tutela específica antes que esta seja convertida em perdas e danos a pedido do autor. "
2024-03-27
Lei nº 14.825, de 20.03.2024 - Atualização Legal Simplifica Negociações de Imóveis. Modifica a Lei Nº 13.097 para permitir a efetivação de negócios com imóveis, mesmo que haja restrições judiciais. Agora, decisões judiciais podem averbar qualquer tipo de constrição sobre imóveis, facilitando transações imobiliárias. A lei já está em vigor.
2024-03-20
Decreto nº 11.947, de 12.03.2024 - Antecipa pagamento do abono anual da Previdência Social em duas parcelas para segurados e dependentes. Primeira parcela será paga em abril e a segunda em maio, com ajustes proporcionais em casos de cessação de benefício antes do final do ano.
2024-03-12
Decreto n° 11.925, de 21.02.2024 - Redefine a utilização dos recursos destinados ao desenvolvimento das atividades audiovisuais, excluindo a possibilidade de uso para despesas administrativas do Ministério da Cultura ou da Ancine e institui um Comitê Gestor para definir diretrizes e avaliar os resultados dos investimentos no setor.
2024-02-21
Lei nº 14.811, de 12.01.2024 - Incorpora os crimes de bullying e cyberbullying ao Código Penal e classifica certos delitos, como sequestro e indução à automutilação de menores, previstos no ECA, como crimes hediondos.
2024-01-12
Lei nº 14.818, de 16.01.2024 - Cria um incentivo financeiro-educacional para estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio público. O incentivo, na forma de poupança, tem como objetivo democratizar o acesso ao ensino médio e combater as taxas de evasão escolar. Os fundos para este programa provêm de um fundo especial, com a participação da União e outros cotistas, visando a promoção da inclusão social pela educação.
2024-01-12
Lei nº 14.809, de 12.01.2024 - Altera a Lei Orgânica da Assistência Social para excluir indenizações e auxílios financeiros temporários do cálculo da renda familiar per capita em avaliações de benefícios assistenciais.
2024-01-12
Lei nº 14.786, de 28.12.2023 - Introduz importantes mudanças na legislação brasileira no que diz respeito à proteção das mulheres contra a violência e o constrangimento, especialmente em espaços públicos de lazer e entretenimento.
2023-12-28
Lei nº 14.766, de 22.12.2023 - Modifica a CLT, estabelecendo que as atividades envolvendo a exposição a quantidades de inflamáveis em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares não são consideradas perigosas. Essa mudança aplica-se a veículos de carga, transporte coletivo de passageiros, máquinas e equipamentos certificados, além de equipamentos de refrigeração de carga.
2023-12-22
Decreto nº 11.840, de 21.12.2023 - Modifica o Decreto nº 6.306 de 2007, que regulamenta o IOF. As alterações incluem a inclusão de operações com cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa e operações de titularidade do Fundo Garantidor de Créditos e do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito na lista de incidências do IOF.
2023-12-21
Emenda Constitucional nº 132, de 20.12.2023 - Implementa mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, enfatizando a simplicidade, transparência, justiça tributária e a sustentabilidade ambiental. Destacam-se a introdução de critérios de sustentabilidade para incentivos regionais, regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, e alterações na tributação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.
2023-12-20
Lei nº 14.751, de 12.12.2023 - Estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e dos Territórios.
2023-12-12
Lei nº 14.754, de 12.12.2023 - Altera o CC, na qual especifica que em fundos de investimento com classes de cotas distintas, as regras legais aplicam-se individualmente a cada classe. Esta mudança visa garantir tratamento específico e adequado às características únicas de cada classe de cota em situações de responsabilidade e insolvência.
2023-12-12
Lei nº 14.752, de 12.12.2023 - Introduz mudanças nos Códigos de Processo Penal e Penal Militar, estabelecendo regras mais estritas para o abandono de processos por defensores, com penalidades para infrações disciplinares e provisões para a nomeação de um novo defensor.
2023-12-12
Decreto nº 11.812, de 04.12.2023 - Estabelece o pagamento de um Auxílio Extraordinário para pescadores profissionais artesanais da Região Norte, complementando o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
2023-12-04
Decreto nº 11.781, de 14.11.2023 - Atualiza as regras de cotas e ações afirmativas para acesso a universidades e escolas técnicas federais, focando em inclusão e apoio a grupos historicamente desfavorecidos.
2023-11-14
Lei nº 14.724, de 14.11.2023 - Cria Programa para Combater Filas na Previdência Social. A legislação promete reduzir o tempo de processamento dos processos do INSS e cumprir decisões judiciais atrasadas.
2023-11-14
Lei nº 14.723, de 13.11.2023 - Amplia Política de Cotas em Instituições Federais para Estudantes de Escolas Públicas e Grupos Minoritários.
2023-11-13
Lei nº 14.721, de 08.11.2023 - Altera ECA para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
2023-11-08
Lei nº 14.717, de 31.10.2023 - Pensão Especial é Instituída para Filhos de Vítimas de Feminicídio com Baixa Renda Familiar.
2023-10-31
Lei nº 14.713, de 30.10.2023 - Nova Lei Altera Código Civil e Processo Civil para Priorizar Segurança em Casos de Guarda Compartilhada.
2023-10-30
Lei nº 14.711, de 30.10.2023 - Marco Legal das Garantias: mudanças regulam o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito com o objetivo de reduzir o custo dos empréstimos.
2023-10-30
Lei nº 14.715, de 30.10.2023 - Nova Lei Inclui Política de Informação e Assistência Toxicológica no Âmbito do SUS.
2023-10-30
Lei nº 14.704, de 25.10.2023 - Nova Lei Regulamenta Profissão de Tradutores e Intérpretes de Libras no Brasil
2023-10-25
Decreto nº 11.756, de 25.10.2023 - Suspende o processo de centralização das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União até 31 de dezembro de 2024.
2023-10-25
Lei nº 14.701, de 20.10.2023 - Nova Lei Regulamenta o Uso e Gestão de Terras Indígenas no Brasil
2023-10-20
Lei nº 14.695, de 10.10.2023 - Estende o acesso a bolsas de pesquisa a alunos, professores e servidores públicos, fortalecendo a pesquisa e o desenvolvimento científico no país. Essa medida representa um marco na promoção da inovação e igualdade de oportunidades no cenário acadêmico e científico brasileiro.
2023-10-10
Emenda Constitucional nº 131, de 03.10.2023 - Modifica o art. 12 da Constituição, eliminando a perda automática da nacionalidade brasileira ao adquirir outra e permitindo que indivíduos solicitem voluntariamente a renúncia da sua nacionalidade. Adicionalmente, ela prevê a possibilidade de readquirir a nacionalidade brasileira, conforme regulamentação futura."
2023-10-03
Lei nº 14.690, de 03.10.2023 - Institui o Programa Emergencial "Desenrola Brasil", visando facilitar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes. O programa, que se estenderá até 31 de dezembro de 2023, permite a participação de devedores, credores e agentes financeiros, promovendo descontos e facilitando o acesso ao crédito. Os participantes podem ser pessoas físicas inadimplentes, instituições financeiras, prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, e empresas de vários tamanhos, incluindo microempreendedores individuais e pequenas empresas.
2023-10-03
Emenda Constitucional nº 130, de 03.10.2023 - Altera o art. 93 da Constituição, permitindo a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. Esta mudança proporciona maior flexibilidade e mobilidade na atuação dos magistrados, facilitando remoções e permutas por solicitação.
2023-10-03
Lei nº 14.692, de 03.10.2023 - Possibilita que doadores direcionem recursos a projetos específicos aprovados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A nova regulamentação visa aumentar a transparência e engajamento dos contribuintes, garantindo que as doações atendam de maneira mais efetiva às necessidades de crianças e adolescentes.
2023-10-03
Lei nº 14.691, de 03.10.2023 - Destina parte da arrecadação de multas por crimes e infrações ambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Alterações visam ampliar recursos para enfrentamento de calamidades públicas e proteção ambiental.
2023-10-03
Leiº 14.684, de 20.09.2023 - Nova lei classifica atividades de agentes de trânsito como perigosas na CLT. Atropelamentos, colisões e outros acidentes durante o exercício da função agora são contemplados no art. 193."
2023-09-20
Lei nº 14.688, de 20.09.2023 - Traz alterações ao Código Penal Militar. Esta lei visa tornar o CPM compatível com o Código Penal e com a Constituição Federal, além de classificar como hediondos certos crimes.
2023-09-20
Lei nº 14.689, de 20.09.2023 - Nova lei define resolução em casos de empate no CARF e facilita regularização de débitos tributários. Contribuintes ganham opção de pagamento parcelado e uso de créditos fiscais em controvérsias resolvidas pelo voto de qualidade.
2023-09-20
Lei nº 14.685, de 20.09.2023 - Obriga divulgação de lista de espera para vagas em escolas públicas de educação básica. A lista deverá ser apresentada por ordem de colocação e, quando possível, especificada por unidade escolar.
2023-09-20
Súmula 658 - STJ - O crime de apropriação indébita tributária manifesta-se tanto em transações próprias quanto sob substituição tributária. Esta infração ocorre quando contribuintes não repassam valores de tributos recolhidos, sendo assim considerada uma apropriação ilegal.
2023-09-18
Súmula 659 - STJ - Esta súmula estabelece um aumento progressivo na pena para indivíduos que cometem crimes continuados, com a fração de aumento determinada pelo número total de infrações. As frações específicas, de 1/6 a 2/3, são aplicadas respectivamente para quem comete de duas a sete ou mais infrações, intensificando a penalidade conforme o número de delitos realizados.
2023-09-18
Súmula 660 - STJ - Estabelece que para indivíduos condenados, possuir um aparelho celular ou componentes vitais do mesmo é considerado uma infração séria. A medida visa prevenir comunicações não autorizadas e atividades ilícitas dentro do sistema prisional.
2023-09-18
Súmula 661 - STJ - Expressa que, para classificar uma conduta como falta grave, não é necessária uma perícia técnica no celular ou em seus componentes essenciais apreendidos com o apenado. Isso significa que a mera posse do dispositivo ou partes vitais dele já é suficiente para caracterizar a infração grave, independentemente de análise detalhada do aparelho.
2023-09-18
Súmula 652 - STJ - Para estender o tempo de permanência de um detento no sistema penitenciário federal, não é necessário que ocorra um fato novo após a transferência inicial. A prorrogação pode ser justificada se os motivos originais que levaram à transferência inicial do preso ainda estiverem presentes, conforme indicado por uma decisão judicial devidamente fundamentada.
2023-09-18
Lei nº 14.679, de 18.09.2023 - Modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Orgânica da Saúde para enfatizar a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. Estabelece a formação dos profissionais de educação e do SUS em identificar e responder a casos de maus-tratos, negligência e violência sexual contra essa faixa etária.
2023-09-18
Lei nº 14.674, de 14.09.2023 - Lei Maria da Penha é Ampliada para Incluir Auxílio-Aluguel às Vítimas de Violência Doméstica.
2023-09-14
Decreto nº 11.687, de 05.09.2023 - Novo decreto federal intensifica medidas de monitoramento e controle do desmatamento na Amazônia, priorizando municípios e imóveis rurais engajados na conservação e estabelecendo restrições de crédito para infratores ambientais.
2023-09-05
Decreto nº 11.688, de 05.09.2023 - Altera regulamentações sobre a regularização fundiária de áreas rurais em terras da União, estabelecendo critérios mais rigorosos e introduzindo a Câmara Técnica para deliberações sobre destinação de terras públicas federais.
2023-09-05
Lei Complementar nº 200, de 30.08.2023 - Busca estabilizar a economia brasileira, instituindo um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica e promover o crescimento socioeconômico.
2023-08-30
Lei nº 14.663, de 28.08.2023 - Atualiza Tabelas de IRPF para 2023. Além disso, foram definidas diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a partir de 2024 e houve revisão nas faixas de alíquota e dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A medida também revoga a Medida Provisória nº 1.143 de dezembro de 2022.
2023-08-28