Atualizações
- Lei nº 14.925, de 17.07.2024 - Prorroga prazos de conclusão de cursos e bolsas de estudo para estudantes e pesquisadores em casos de parto, adoção ou guarda judicial. Ela garante um mínimo de 180 dias adicionais para essas situações.
2024-07-18
- Súmula 671 do STJ: No Direito Tributário, o IPI não incide em casos de furto ou roubo de produtos industrializados ocorridos após a saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes da entrega ao adquirente. Isso se deve à interpretação de que o fato gerador do imposto não se completa, pois não há a efetiva transferência de propriedade ao comprador.
2024-06-24
- Súmula 670 do STJ - Determina que, em crimes sexuais cometidos contra vítimas temporariamente vulneráveis que recuperam suas capacidades, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, desde que o crime tenha ocorrido sob a vigência da Lei 12.015/2009. Isso significa que a vítima deve expressar o desejo de processar o agressor para que a ação penal prossiga.
2024-06-24
- Lei nº 14.899, de 17.06.2024 - Estabelece diretrizes para a criação e implementação de um plano de metas integrado e decenal para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de reforçar a atuação das redes estaduais de atendimento e enfrentamento. A lei também altera a Lei nº 13.675/2018 para que o Sinesp armazene dados relacionados à violência doméstica, visando auxiliar nas políticas públicas de combate a essa violência.
2024-06-17
- Súmula 669 do STJ - Estipula que o fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente configura crime, conforme previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após a Lei n. 13.106/2015.
2024-06-17
- Lei nº 14.887, de 12.06.2024 - Modifica a Lei Maria da Penha para garantir prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no SUS e no Susp, além de assegurar atendimento prioritário para cirurgias plásticas reparadoras em casos de mesma gravidade.
2024-06-12
- Lei nº 14.863, de 27.05.2024 - Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para assegurar que todas as campanhas sociais, preventivas e educativas sejam acessíveis às pessoas com deficiência. Esta mudança entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.
2024-05-27
- Lei nº 14.857, de 21.05.2024 - Altera a Lei Maria da Penha para garantir o sigilo do nome das vítimas em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa medida visa proteger a identidade das ofendidas, enquanto os dados do autor do fato e demais informações do processo permanecem públicos.
2024-05-21
- Lei nº 14.847, de 25.04.2024 - Nova lei garante atendimento individualizado a mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde do SUS. Privacidade e restrição de acesso são garantidas para as pacientes. Medida visa proteger e acolher mulheres em situação de violência.
2024-04-25
- Medida Provisória nº 1.213, de 22.04.2024 - Introduz programas focados no incentivo a microempreendedores e mobilização de capital privado externo, além de modificar legislações preexistentes para ampliar acesso a crédito e facilitar a renegociação de dívidas para pequenas empresas.
2024-04-22
- Súmula 666 do STJ - Esclarece que apenas a União, como titular da capacidade tributária ativa, possui legitimidade passiva para demandas de restituição de contribuições de terceiros. Dessa forma, entidades terceiras que apenas recebem as contribuições não podem ser incluídas no polo passivo dessas ações.
2024-04-22
- Lei nº 14.836, de 08.04.2024 - Altera o CPP e estabelece que, em caso de empate em julgamentos penais ou processuais penais em órgãos colegiados, a decisão mais favorável ao acusado prevalecerá, além de permitir a concessão de habeas corpus de ofício por qualquer autoridade judicial, reforçando a proteção à liberdade de locomoção.
2024-04-08
- Decreto nº 11.970, de 01.04.2024 - Promove alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), ajustando as alíquotas para veículos híbridos e eficientizando a política tributária nacional com foco na sustentabilidade.
2024-04-01
- Lei nº 14.833, de 27.03.2024 - Altera o CPC, adicionando um parágrafo único ao artigo 499, o qual garante ao réu a chance de cumprir a tutela específica antes que esta seja convertida em perdas e danos a pedido do autor.
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2024-03-27
- Lei nº 14.825, de 20.03.2024 - Atualização Legal Simplifica Negociações de Imóveis. Modifica a Lei Nº 13.097 para permitir a efetivação de negócios com imóveis, mesmo que haja restrições judiciais. Agora, decisões judiciais podem averbar qualquer tipo de constrição sobre imóveis, facilitando transações imobiliárias. A lei já está em vigor.
2024-03-20
- Decreto nº 11.947, de 12.03.2024 - Antecipa pagamento do abono anual da Previdência Social em duas parcelas para segurados e dependentes. Primeira parcela será paga em abril e a segunda em maio, com ajustes proporcionais em casos de cessação de benefício antes do final do ano.
2024-03-12
- Decreto n° 11.925, de 21.02.2024 - Redefine a utilização dos recursos destinados ao desenvolvimento das atividades audiovisuais, excluindo a possibilidade de uso para despesas administrativas do Ministério da Cultura ou da Ancine e institui um Comitê Gestor para definir diretrizes e avaliar os resultados dos investimentos no setor.
2024-02-21
- Lei nº 14.818, de 16.01.2024 - Cria um incentivo financeiro-educacional para estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio público. O incentivo, na forma de poupança, tem como objetivo democratizar o acesso ao ensino médio e combater as taxas de evasão escolar. Os fundos para este programa provêm de um fundo especial, com a participação da União e outros cotistas, visando a promoção da inclusão social pela educação.
2024-01-12
- Lei nº 14.809, de 12.01.2024 - Altera a Lei Orgânica da Assistência Social para excluir indenizações e auxílios financeiros temporários do cálculo da renda familiar per capita em avaliações de benefícios assistenciais.
2024-01-12
- Lei nº 14.811, de 12.01.2024 - Incorpora os crimes de bullying e cyberbullying ao Código Penal e classifica certos delitos, como sequestro e indução à automutilação de menores, previstos no ECA, como crimes hediondos.
2024-01-12
- Lei nº 14.786, de 28.12.2023 - Introduz importantes mudanças na legislação brasileira no que diz respeito à proteção das mulheres contra a violência e o constrangimento, especialmente em espaços públicos de lazer e entretenimento.
2023-12-28
- Lei nº 14.766, de 22.12.2023 - Modifica a CLT, estabelecendo que as atividades envolvendo a exposição a quantidades de inflamáveis em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares não são consideradas perigosas. Essa mudança aplica-se a veículos de carga, transporte coletivo de passageiros, máquinas e equipamentos certificados, além de equipamentos de refrigeração de carga.
2023-12-22
- Decreto nº 11.840, de 21.12.2023 - Modifica o Decreto nº 6.306 de 2007, que regulamenta o IOF. As alterações incluem a inclusão de operações com cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa e operações de titularidade do Fundo Garantidor de Créditos e do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito na lista de incidências do IOF.
2023-12-21
- Emenda Constitucional nº 132, de 20.12.2023 - Implementa mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, enfatizando a simplicidade, transparência, justiça tributária e a sustentabilidade ambiental. Destacam-se a introdução de critérios de sustentabilidade para incentivos regionais, regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, e alterações na tributação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.
2023-12-20
- Lei nº 14.751, de 12.12.2023 - Estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do DF e dos Territórios.
2023-12-12
- Lei nº 14.754, de 12.12.2023 - Altera o CC, na qual especifica que em fundos de investimento com classes de cotas distintas, as regras legais aplicam-se individualmente a cada classe. Esta mudança visa garantir tratamento específico e adequado às características únicas de cada classe de cota em situações de responsabilidade e insolvência.
2023-12-12
- Lei nº 14.752, de 12.12.2023 - Introduz mudanças nos Códigos de Processo Penal e Penal Militar, estabelecendo regras mais estritas para o abandono de processos por defensores, com penalidades para infrações disciplinares e provisões para a nomeação de um novo defensor.
2023-12-12
- Decreto nº 11.812, de 04.12.2023 - Estabelece o pagamento de um Auxílio Extraordinário para pescadores profissionais artesanais da Região Norte, complementando o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
2023-12-04
- Decreto nº 11.781, de 14.11.2023 - Atualiza as regras de cotas e ações afirmativas para acesso a universidades e escolas técnicas federais, focando em inclusão e apoio a grupos historicamente desfavorecidos.
2023-11-14
- Lei nº 14.724, de 14.11.2023 - Cria Programa para Combater Filas na Previdência Social. A legislação promete reduzir o tempo de processamento dos processos do INSS e cumprir decisões judiciais atrasadas.
2023-11-14
- Lei nº 14.723, de 13.11.2023 - Amplia Política de Cotas em Instituições Federais para Estudantes de Escolas Públicas e Grupos Minoritários.
2023-11-13
- Lei nº 14.721, de 08.11.2023 - Altera ECA para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
2023-11-08
- Lei nº 14.717, de 31.10.2023 - Pensão Especial é Instituída para Filhos de Vítimas de Feminicídio com Baixa Renda Familiar.
2023-10-31
- Lei nº 14.715, de 30.10.2023 - Nova Lei Inclui Política de Informação e Assistência Toxicológica no Âmbito do SUS.
2023-10-30
- Lei nº 14.711, de 30.10.2023 - Marco Legal das Garantias: mudanças regulam o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito com o objetivo de reduzir o custo dos empréstimos.
2023-10-30
- Lei nº 14.713, de 30.10.2023 - Nova Lei Altera Código Civil e Processo Civil para Priorizar Segurança em Casos de Guarda Compartilhada.
2023-10-30
- Lei nº 14.704, de 25.10.2023 - Nova Lei Regulamenta Profissão de Tradutores e Intérpretes de Libras no Brasil
2023-10-25
- Decreto nº 11.756, de 25.10.2023 - Suspende o processo de centralização das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União até 31 de dezembro de 2024.
2023-10-25
- Lei nº 14.701, de 20.10.2023 - Nova Lei Regulamenta o Uso e Gestão de Terras Indígenas no Brasil
2023-10-20
- Lei nº 14.695, de 10.10.2023 - Estende o acesso a bolsas de pesquisa a alunos, professores e servidores públicos, fortalecendo a pesquisa e o desenvolvimento científico no país. Essa medida representa um marco na promoção da inovação e igualdade de oportunidades no cenário acadêmico e científico brasileiro.
2023-10-10
- Emenda Constitucional nº 130, de 03.10.2023 - Altera o art. 93 da Constituição, permitindo a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. Esta mudança proporciona maior flexibilidade e mobilidade na atuação dos magistrados, facilitando remoções e permutas por solicitação.
2023-10-03
- Lei nº 14.692, de 03.10.2023 - Possibilita que doadores direcionem recursos a projetos específicos aprovados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A nova regulamentação visa aumentar a transparência e engajamento dos contribuintes, garantindo que as doações atendam de maneira mais efetiva às necessidades de crianças e adolescentes.
2023-10-03
- Lei nº 14.691, de 03.10.2023 - Destina parte da arrecadação de multas por crimes e infrações ambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Alterações visam ampliar recursos para enfrentamento de calamidades públicas e proteção ambiental.
2023-10-03
- Lei nº 14.690, de 03.10.2023 - Institui o Programa Emergencial "Desenrola Brasil", visando facilitar a renegociação de dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes. O programa, que se estenderá até 31 de dezembro de 2023, permite a participação de devedores, credores e agentes financeiros, promovendo descontos e facilitando o acesso ao crédito. Os participantes podem ser pessoas físicas inadimplentes, instituições financeiras, prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, e empresas de vários tamanhos, incluindo microempreendedores individuais e pequenas empresas.
2023-10-03
- Emenda Constitucional nº 131, de 03.10.2023 - Modifica o art. 12 da Constituição, eliminando a perda automática da nacionalidade brasileira ao adquirir outra e permitindo que indivíduos solicitem voluntariamente a renúncia da sua nacionalidade. Adicionalmente, ela prevê a possibilidade de readquirir a nacionalidade brasileira, conforme regulamentação futura."
2023-10-03
- Lei nº 14.688, de 20.09.2023 - Traz alterações ao Código Penal Militar. Esta lei visa tornar o CPM compatível com o Código Penal e com a Constituição Federal, além de classificar como hediondos certos crimes.
2023-09-20
- Lei nº 14.689, de 20.09.2023 - Nova lei define resolução em casos de empate no CARF e facilita regularização de débitos tributários. Contribuintes ganham opção de pagamento parcelado e uso de créditos fiscais em controvérsias resolvidas pelo voto de qualidade.
2023-09-20
- Leiº 14.684, de 20.09.2023 - Nova lei classifica atividades de agentes de trânsito como perigosas na CLT. Atropelamentos, colisões e outros acidentes durante o exercício da função agora são contemplados no art. 193."
2023-09-20
- Lei nº 14.685, de 20.09.2023 - Obriga divulgação de lista de espera para vagas em escolas públicas de educação básica. A lista deverá ser apresentada por ordem de colocação e, quando possível, especificada por unidade escolar.
2023-09-20
- Lei nº 14.679, de 18.09.2023 - Modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Orgânica da Saúde para enfatizar a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. Estabelece a formação dos profissionais de educação e do SUS em identificar e responder a casos de maus-tratos, negligência e violência sexual contra essa faixa etária.
2023-09-18