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Coração para favoritarMedida Provisória 25 de 23 de Janeiro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 23 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.2002(Edição extra)