Artigo 10º da Medida Provisória nº 25 de 23 de Janeiro de 2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
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