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    3. Medida Provisória 177 de 12 de Abril de 1990

    Coração para favoritarMedida Provisória 177 de 12 de Abril de 1990

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 62 e 84, inciso XXVI da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Brasília, 12 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


    Art. 1º

    A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo normas gerais e planejamento aprovados pelo seu Conselho Curador, caberá ao Ministério da Ação Social.

    Art. 2º

    A Caixa Econômica Federal (CEF) será o agente operador do FGTS, cabendo-lhe centralizar os recursos desse Fundo, bem como quanto a eles:

    I

    implementar os atos relativos à sua gestão, administração, aplicação, alocação e arrecadação.

    II

    manter cadastro central das contas vinculadas, podendo ainda participar da rede arrecadadora;

    III

    elaborar a sua prestação de contas.

    Art. 3º

    Os artigos 4º e 5º da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação. "Art. 4º Ao Conselho Curador do FGTS compete:

    I

    aprovar as diretrizes de alocação dos recursos do FGTS, a ele submetidos pelo Ministério da Ação Social; (...)

    V

    adotar as providências cabíveis, para correção de atos e fatos do gestor e do agente operador, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades, no que concerne aos recursos do FGTS; (...)

    VIII

    fixar as normas de remuneração do agente operador, e dos agentes financeiros, arbitrando o seu valor. (...)

    Art. 5º

    Ao Ministério da Ação Social, como gestor do FGTS, compete:

    I

    elaborar as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, segundo critérios definidos nesta lei e em consonância com a política de habitação, saneamento e desenvolvimento urbano, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador;

    II

    praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas aprovados pelo Conselho Curador; (...)

    V

    encaminhar à apreciação do Conselho Curador as contas relativas à gestão do Fundo;

    VI

    expedir atos normativos relativos à gestão, aplicação, alocação, arrecadação e administração dos recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; (...)

    Art. 4º

    Aos membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da data da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.

    Parágrafo único

    As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse Órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

    Art. 5º

    Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 6º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Antonio Magri Margarida Procópio

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.4.1990