Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 6º da Medida Provisória nº 177 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário.