Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13439 de 05 de Abril de 2010

Cria Gratificação e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.

Art. 1º

Aos servidores ativos integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, do Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e do Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado, lotados e em efetivo exercício na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA -, será paga uma Gratificação de Estímulo à Defesa e ao Fomento Agropecuário - GDEFA -, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo.

I

correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo, aos servidores integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e aos servidores integrantes do Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado, a partir de 1º de julho de 2010;

II

correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo, aos servidores das carreiras de Técnico Agrícola e de Técnico em Viticultura e Enologia, a partir de 1º de julho de 2010.

Parágrafo único

Aplica-se aos extranumerários ativos, o disposto no arts. 1.º e 2.º desta Lei.

Art. 2º

Somente fará jus ao disposto no art. 1º desta Lei o servidor que:

I

exercer, efetivamente, as atividades relacionadas à fiscalização, inspeção, monitoramento, vigilância, saneamento e outras atividades inerentes à função, tarefas essas que exijam a presença do servidor fora do horário normal de expediente, bem como aquelas que requeiram estado de prontidão ou articulação permanente do servidor;

II

cumprir regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, que poderão ser cumpridas em sistema de rodízio, em períodos diurnos e noturnos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, conforme escala de serviço, garantido o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, no local de lotação ou fora dele;

III

firmar Termo de Aceitação de Condições Especiais de Trabalho, no qual se compromete a integrar escala de trabalho, obedecido o regime referido no inciso II deste artigo.

Art. 2-a

Aos servidores ativos integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, do Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e do Quadro dos Técnicos de Nível Médio do Estado, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e cooperativismo - SDR -, será paga uma Gratificação de Incentivo ao Desenvolvimento Rural - GIDER -, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo.

Art. 3º

(Artigo revogado pela Lei nº 13.483, de 01 de julho de 2010)

Parágrafo único

(Parágrafo revogado pela Lei nº 13.483, de 01 de julho de 2010)

Art. 4º

Fica incorporada ao vencimento básico dos cargos de Comissários de Diversões Públicas e de Polícia, da Polícia Civil, a gratificação de que trata o art. 3º da Lei nº 10.084, de 20 de janeiro de 1994, em 6 (seis) parcelas anuais, sendo as duas primeiras de 20% (vinte por cento) cada e as demais de 15% (quinze por cento) cada, não cumulativas, a contar de 1º de maio de 2010, extensiva aos inativos, pensionistas e pensões vitalícias respectivos.

Parágrafo único

Os efeitos do disposto no "caput" deste artigo não serão considerados para os efeitos do previsto no "caput" do art. 3º e no seu § 1º, da Lei nº 12.201, de 29 de dezembro de 2004, que institui o fator de recomposição para cálculo do realinhamento dos vencimentos básicos dos quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Segurança Pública.

Art. 5º

Ao servidor do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, do Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado e aos servidores extranumerários dos quadros referidos, lotados e em efetivo exercício no Complexo Piratini no desempenho de atividades inerentes à função, tarefas essas que exijam a presença do servidor fora do horário normal de expediente, bem como aquelas que requeiram estado de prontidão ou articulação permanente do servidor, será pago o valor correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo.

Art. 6º

(Artigo revogado pela Lei nº 13.483, de 01 de julho de 2010)

Art. 6-a

As gratificações previstas nos arts. 1.º e 2.º-A desta Lei estendem-se aos extranumerários e aos contratados temporariamente que estejam em efetivo exercício nas Secretarias da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA -, e de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR -, cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 6-b

O servidor que, por ocasião da aposentadoria, estiver percebendo as gratificações de que trata esta Lei, por cinco anos consecutivos ou dez intercalados, as incorporará aos seus proventos.

Art. 7º

As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores ativos, extranumerários e contratados.

Art. 8º

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.