Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10825 de 24 de junho de 2025

INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

Art. 1º

Fica instituído o Programa Estadual de Apadrinhamento de Espaços Públicos, caracterizado pelo zelo e pela administração de espaços e equipamentos públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas.

§ 1º

O Projeto instituído visa à remodelação e conservação de espaços públicos de lazer, cultura, recreação e esportes, às expensas de empresas particulares, conforme critérios dos Órgãos Públicos competentes.

§ 2º

Para os fins desta Lei, consideram-se espaços públicos os bens de uso comum do povo, destinados à fruição coletiva, que incluem, entre outros, parques, praças, jardins, áreas de lazer, centros culturais, espaços esportivos e demais equipamentos públicos definidos pelo Poder Executivo, ficando excluídos os bens de interesse ambiental.

Art. 2º

O programa de apadrinhamento de espaços públicos será realizado:

I

de forma integral, quando ocorrer na totalidade do equipamento público;

II

de forma parcial, quando ocorrer em partes ou recantos do equipamento público.

Art. 3º

As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos inerentes à utilização.

Art. 4º

A administração dos espaços públicos será permitida por meio de termo específico realizado pelo Poder Executivo.

Art. 5º

Caberá ao Poder Executivo a escolha dos espaços que poderão ser apadrinhados para este fim, bem como a metragem destinada a cada espaço.

Parágrafo único

A administração de espaços públicos poderá ser concedida pelo Poder Público por meio de termo específico, denominado Termo de Apadrinhamento.

Art. 6º

Ficará a cargo da pessoa jurídica e/ou pessoa física apadrinhadora a manutenção dos espaços.

Art. 7º

O Termo de Apadrinhamento deverá assegurar a participação compartilhada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, respeitando os preceitos legais e as disposições das legislações urbanísticas em vigor, incluindo aquelas relacionadas ao Plano Diretor, ao zoneamento, ao parcelamento do solo, às normas edilícias e ao uso e ocupação do solo.

Art. 8º

Fica vedado o apadrinhamento de espaços públicos por empresas que:

I

tenham sido condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por exploração de trabalho escravo ou infantil;

II

tenham sido sancionadas por infrações ambientais que resultem em passivo ambiental não regularizado;

III

estejam inscritas na dívida ativa do Estado.

Parágrafo único

A Administração Pública deverá consultar os órgãos competentes para verificar a regularidade fiscal, trabalhista e ambiental das empresas interessadas antes de formalizar o apadrinhamento.

Art. 9º

A veiculação de publicidade em espaços e equipamentos públicos sob apadrinhamento de pessoa jurídica será permitida, assim como a divulgação da parceria nos meios de comunicação e em informes publicitários relacionados à área objeto do apadrinhamento, desde que as publicidades não comprometam as áreas verdes, o paisagismo e os equipamentos urbanos.

§ 1º

A autorização para a veiculação de publicidade deverá estar contida, expressamente, em termo específico firmado entre o Poder Público e a pessoa jurídica apadrinhadora.

§ 2º

Fica vedada a subutilização ou exploração inadequada do espaço publicitário nos referidos espaços e equipamentos públicos.

Art. 10

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO BACELLAR Governador em Exercício