Lei Estadual do Paraná nº 9709 de 20 de Setembro de 1991

Os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas dos servidores civis e o soldo dos postos e graduações dos servidores militares, bem como os salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, da administração direta e das autarquias do Poder Executivo, inclusive das constantes da Lei nº 9.663, de 16 de julho de 1991, vigentes em agosto de 1991, ficam, a partir de 1º de setembro de 1991, reajustados em 20% (vinte por cento).

Ficam também reajustados, no mesmo índice e data fixados no artigo anterior:

A remuneração mensal do cargo de Secretário de Estado fica fixada, a partir de 1º de julho de 1991, em Cr$ 343.659,45 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e nove cruzeiros e quarenta e cinco centavos), de vencimento básico e Cr$ 458.212,59 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e doze cruzeiros e cinqüenta e nove centavos), pelo exercício de encargos especiais.

Fica incorporado à referência 1, Nível de Vencimento 1, Série de Classe A, do Quadro Próprio do Magistério o abono provisório no valor de Cr$ 4.933,89 (quatro mil, novecentos e trinta e três cruzeiros e oitenta e nove centavos), de que trata a Lei nº 9.539, de 16 de janeiro de 1991.

O valor da Gratificação de Regência de Classe, de que trata a Lei nº 9.109, de 06 de novembro de 1989 e o art. 6º da Lei nº 9.373, de 24 de setembro de 1990, fica fixado em Cr$ 583,67 (quinhentos e oitenta e três cruzeiros e sessenta e sete centavos).

Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, fixar as tabelas de vencimentos e salários relativos à presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros previstos nos artigos 1º e 3º, ficando revogada a Lei nº 9.539, de 16 de janeiro de 1991 e demais disposições em contrário.