Lei do Distrito Federal nº 959 de 24 de Novembro de 1995

Dispõe sobre a instituição de linhas do serviço convencional de Transporte Público com tarifas reduzidas aos domingos e feriados, com complementação dos custos pelo Poder Executivo e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 24 de novembro de 1995

Art. 1º

Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir linhas do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, que operarão com descontos tarifários em domingos e feriados.

Art. 2º

Essas linhas farão jus a subsídios diretos aos usuários.

Parágrafo único

Os subsídios de que trata este artigo complementarão os valores pagos diretamente pelos usuários.

Art. 3º

O calendário para a opera ao de linhas com tarifas reduzidas é o a seguir explicitado:

I

o primeiro domingo dos meses de fevereiro, março, julho e agosto para a cerimônia de troca da bandeira;

II

21 de abril - Tiradentes e aniversário de Brasília;

III

1º de maio - comemoração ao Dia do Trabalhador;

IV

o segundo domingo de maio - comemoração ao Dia das mães;

V

feriado de Corpus Christi;

VI

7 de setembro - comemoração ao Dia da Pátria;

VII

12 de outubro - Dia de Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças;

VIII

15 de novembro - comemoração ao Dia da Proclamação da República;

IX

25 de dezembro - comemoração ao Dia do Natal.

§ 1º

O valor da tarifa reduzida a ser praticada por ocasião da operação com desconto será, no máximo, o valor da menor tarifa vigente no STPC/DF, sendo seu valor em reais fixado por decreto.

Art. 4º

O valor do subsídio total aos usuários corresponderá à diferença da remuneração das operadoras, relativamente a operação da linha na data fixada e a receita auferida em roleta pela prática da tarifa autorizada para mesma ocasião.

Parágrafo único

O valor de que trata este artigo, adicionado a receita tarifaria auferida pelo conjunto de linhas operada por empresa no dia de vigência do subsidio, não poderá ultrapassar o valor correspondente ao custo total efetivo, definido no artigo 4º, inciso V da Lei nº 242, de 28 de fevereiro de 1992.

Art. 5º

Será respeitado sempre um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre a prestação dos serviços e os pagamentos correspondentes, destinado à apropriação das receitas e custos, a ser executada pelo DMTU/DF.

Art. 6º

Os recursos para esse subsídio ao usuário terão como fonte o Tesouro do Distrito Federal e serão alocados ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 7º

O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, regulamentará seus dispositivos.

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º

Revogam-se as disposições em contrário.

107° da República e 36° de Brasília CRISTOVAM BUARQUE