Lei do Distrito Federal nº 5013 de 02 de Janeiro de 2013

Os vencimentos dos cargos efetivos e as parcelas remuneratórias dos cargos em comissão, dos cargos de natureza especial e das funções de confiança do quadro de pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão reajustados da seguinte forma:

A gratificação prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 3.166, de 4 de julho de 2003, terá a metade do seu percentual incorporado ao vencimento básico dos servidores efetivos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Fica alterado o art. 36 da Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

A gratificação prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 3.166, de 4 de julho de 2003, passa a ser calculada sobre o padrão de vencimento em que o servidor estiver posicionado.

Fica autorizada a incorporação da diferença decorrente da conversão salarial pela Unidade Real de Valor – URV, no percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), nos vencimentos dos cargos efetivos e nas parcelas remuneratórias dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do quadro de pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Em decorrência do disposto nesta Lei, o enquadramento e os valores dos padrões de vencimentos dos cargos efetivos e as parcelas remuneratórias dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança passam a vigorar na forma constante no Anexo Único desta Lei.

As disposições contidas nesta Lei aplicam-se às vantagens pessoais regularmente incorporadas até a entrada em vigor da Lei nº 1.864, de 19 de janeiro de 1998 e, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A implementação das alterações salariais decorrentes desta Lei fica condicionada, em qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao atendimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Correrão por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 02 de janeiro de 2013 DEPUTADO WASNY DE ROURE Presidente ANEXO ÚNICO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Padrão Classe Set./2011 (art. 1º, I) Jan./2012 (art. 2º) Mai./2012 (art. 1º, II) Incorporação (arts. 4º e 9º) Padrão Classe Set./2011 (art. 1º, I) Jan./2012 (art. 2º) Mai./2012 (art. 1º, II) Incorporação (arts. 4º e 9º) 1 A 2.334,23 2.917,79 3.063,68 3.430,71 16 A 3.480,34 4.350,43 4.567,95 5.115,19 2 2.392,59 2.990,74 3.140,27 3.516,48 17 3.567,34 4.459,18 4.682,13 5.243,05 3 2.452,40 3.065,51 3.218,78 3.604,39 18 3.656,53 4.570,67 4.799,20 5.374,15 4 2.513,71 3.142,14 3.299,25 3.694,50 19 3.802,80 4.753,49 4.991,17 5.589,11 5 2.576,56 3.220,70 3.381,73 3.786,86 20 3.897,87 4.872,33 5.115,95 5.728,84 6 2.640,97 3.301,21 3.466,28 3.881,53 21 3.995,31 4.994,14 5.243,85 5.872,06 7 B 2.746,61 3.433,26 3.604,93 4.036,80 22 B 4.095,18 5.118,98 5.374,93 6.018,85 8 2.815,28 3.519,09 3.695,05 4.137,72 23 4.197,56 5.246,96 5.509,30 6.169,32 9 2.885,66 3.607,07 3.787,43 4.241,16 24 4.302,51 5.378,14 5.647,05 6.323,57 10 2.957,80 3.697,25 3.882,11 4.347,19 25 4.410,08 5.512,60 5.788,23 6.481,66 11 3.031,74 3.789,68 3.979,16 4.455,87 26 4.520,33 5.650,41 5.932,93 6.643,70 12 3.107,54 3.884,42 4.078,64 4.567,26 27 4.633,34 5.791,67 6.081,25 6.809,79 13 ESP. 3.231,84 4.039,80 4.241,79 4.749,96 28 ESP. 4.818,66 6.023,32 6.324,49 7.082,16 14 3.312,64 4.140,79 4.347,83 4.868,70 29 4.939,12 6.173,91 6.482,60 7.259,22 15 3.395,45 4.244,31 4.456,53 4.990,42 30 5.062,60 6.328,25 6.644,67 7.440,70 16 3.480,34 4.350,42 4.567,94 5.115,18 31 5.189,18 6.486,47 6.810,80 7.626,73 17 3.567,35 4.459,18 4.682,14 5.243,06 32 5.318,90 6.648,62 6.981,05 7.817,38 18 3.656,53 4.570,66 4.799,19 5.374,14 33 5.451,87 6.814,84 7.155,58 8.012,82 TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO TÉCNICO DE ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Padrão Classe Set./2011 (art. 1º, I) Jan./2012 (art. 2º) Mai./2012 (art. 1º, II) Incorporação (arts. 4º e 9º) Padrão Classe Set./2011 (art. 1º, I) Jan./2012 (art. 2º) Mai./2012 (art. 1º, II) Incorporação (arts. 4º e 9º) 31 A 5.189,18 6.486,47 6.810,80 7.626,73 49 A 8.453,89 10.567,36 11.095,73 12.424,99 32 5.318,90 6.648,62 6.981,05 7.817,38 50 8.665,23 10.831,54 11.373,12 12.735,62 33 5.451,87 6.814,84 7.155,58 8.012,82 51 8.881,86 11.102,33 11.657,45 13.054,01 34 5.669,94 7.087,43 7.441,80 8.333,33 52 9.103,91 11.379,89 11.948,88 13.380,36 35 5.811,69 7.264,62 7.627,85 8.541,66 53 9.331,51 11.664,39 12.247,60 13.714,87 36 5.957,00 7.446,24 7.818,56 8.755,22 54 9.564,80 11.956,00 12.553,79 14.057,74 37 B 6.105,92 7.632,40 8.014,02 8.974,10 55 B 9.947,39 12.434,23 13.055,95 14.620,05 38 6.258,57 7.823,21 8.214,37 9.198,45 56 10.196,07 12.745,09 13.382,35 14.985,55 39 6.415,03 8.018,79 8.419,73 9.428,41 57 10.450,97 13.063,72 13.716,90 15.360,19 40 6.575,41 8.219,26 8.630,22 9.664,12 58 10.712,25 13.390,31 14.059,83 15.744,19 41 6.739,79 8.424,74 8.845,98 9.905,73 59 10.980,05 13.725,07 14.411,32 16.137,80 42 6.908,29 8.635,36 9.067,13 10.153,37 60 11.254,56 14.068,20 14.771,61 16.541,24 43 ESP. 7.184,61 8.980,76 9.429,80 10.559,49 61 ESP. 11.704,74 14.630,92 15.362,47 17.202,89 44 7.364,22 9.205,28 9.665,55 10.823,48 62 11.997,36 14.996,70 15.746,53 17.632,97 45 7.548,33 9.435,42 9.907,19 11.094,07 63 12.297,29 15.371,61 16.140,19 18.073,79 46 7.737,05 9.671,31 10.154,88 11.371,43 64 12.604,72 15.755,90 16.543,70 18.525,63 47 7.930,47 9.913,08 10.408,74 11.655,70 65 12.919,84 16.149,80 16.957,29 18.988,78 48 8.128,73 10.160,91 10.668,96 11.947,10 66 13.242,84 16.553,55 17.381,22 19.463,49 Vigência: set./2011 (art.1º, I) Vigência: mai./2012 (art.1º, II Incorporação 11,98% (arts. 4º e 9º) Cargos em comissão Cargos em comissão Cargos em comissão Símbolo CCG/CCA Vencimento Repres. Mensal Símbolo CCG/CCA Vencimento Repres. Mensal Símbolo CCG/CCA Vencimento Repres. Mensal CC-6 2.897,29 7.793,79 CC-6 3.042,15 8.183,48 CC-6 3.406,60 9.163,86 CC-5 2.271,47 6.388,32 CC-5 2.385,03 6.707,74 CC-5 2.670,76 7.511,32 CC.4 2.048,99 5.744,81 CC.4 2.151,44 6.032,05 CC.4 2.409,18 6.754,69 CC-3 1.548,57 4.764,40 CC-3 1.626,00 5.002,62 CC-3 1.820,79 5.601,93 CC-2 1.397,12 4.284,56 CC-2 1.466,97 4.498,78 CC-2 1.642,71 5.037,74 CC-1 1.110,50 3.491,66 CC-1 1.166,02 3.666,24 CC-1 1.305,71 4.105,46 Cargos de natureza especial Cargos de natureza especial Cargos de natureza especial Símbolo CCG/CCA Vencimento Repres. Mensal Símbolo CCG/CCA Vencimento Repres. Mensal Símbolo CCG/CCA Vencimento Repres. Mensal CNE 3.602,92 9.785,84 CNE 3.783,06 10.275,13 CNE 4.236,27 11.506,10 Funções de Confiança– FC Funções de Confiança – FC Funções de Confiança – FC Símbolo Valor Símbolo Valor Símbolo Valor FC-1 1.355,97 FC-1 1.423,77 FC-1 1.594,34 FC-2 1.860,04 FC-2 1.953,05 FC-2 2.187,02 FC-3 2.551,50 FC-3 2.679,08 FC-3 3.000,03 FC-4 3.164,70 FC-4 3.322,94 FC-4 3.721,02 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (áreas em extinção) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Padrão Classe Set./2011 (art. 1º, I) Jan./2012 (art. 2º) Mai./2012 (art. 1º, II) Incorporação (arts. 4º e 9º) Padrão Classe Set./2011 (art. 1º, I) Jan./2012 (art. 2º) Mai./2012 (art. 1º, II) Incorporação (arts. 4º e 9º) 1 A 2.334,23 2.917,79 3.063,68 3.430,71 16 A 3.480,34 4.350,43 4.567,95 5.115,19 2 2.392,59 2.990,74 3.140,27 3.516,48 17 3.567,34 4.459,18 4.682,13 5.243,05 3 2.452,40 3.065,51 3.218,78 3.604,39 18 3.656,53 4.570,67 4.799,20 5.374,15 4 2.513,71 3.142,14 3.299,25 3.694,50 19 3.802,80 4.753,49 4.991,17 5.589,11 5 2.576,56 3.220,70 3.381,73 3.786,86 20 3.897,87 4.872,33 5.115,95 5.728,84 6 2.640,97 3.301,21 3.466,28 3.881,53 21 3.995,31 4.994,14 5.243,85 5.872,06 7 B 2.746,61 3.433,26 3.604,93 4.036,80 22 B 4.095,18 5.118,98 5.374,93 6.018,85 8 2.815,28 3.519,09 3.695,05 4.137,72 23 4.197,56 5.246,96 5.509,30 6.169,32 9 2.885,66 3.607,07 3.787,43 4.241,16 24 4.302,51 5.378,14 5.647,05 6.323,57 10 2.957,80 3.697,25 3.882,11 4.347,19 25 4.410,08 5.512,60 5.788,23 6.481,66 11 3.031,74 3.789,68 3.979,16 4.455,87 26 4.520,33 5.650,41 5.932,93 6.643,70 12 3.107,54 3.884,42 4.078,64 4.567,26 27 4.633,34 5.791,67 6.081,25 6.809,79 13 ESP. 3.231,84 4.039,80 4.241,79 4.749,96 28 ESP. 4.818,66 6.023,32 6.324,49 7.082,16 14 3.312,64 4.140,79 4.347,83 4.868,70 29 4.939,12 6.173,91 6.482,60 7.259,22 15 3.395,45 4.244,31 4.456,53 4.990,42 30 5.062,60 6.328,25 6.644,67 7.440,70 16 3.480,34 4.350,42 4.567,94 5.115,18 31 5.189,18 6.486,47 6.810,80 7.626,73 17 3.567,35 4.459,18 4.682,14 5.243,06 32 5.318,90 6.648,62 6.981,05 7.817,38 18 3.656,53 4.570,66 4.799,19 5.374,14 33 5.451,87 6.814,84 7.155,58 8.012,82