Lei do Distrito Federal nº 450 de 17 de Maio de 1993
Autoriza a instituição de Programa de Alimentação Infantil
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 17 de maio de 1993
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Alimentação Infantil - PAI destinado a atender a crianças, com idade até 7 anos, de famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.
- O Programa de Alimentação Infantil - PAI assegurará, a cada criança beneficiária, 1 (um) litro de leite tipo C, por dia e 500 (quinhentos) gramas de amido de milho ou produto similar, por semana, além de outros alimentos que o Executivo entenda viável fornecer.
A distribuição dos produtos que compõem o Programa será feita de forma descentralizada, mediante convênio entre o órgão governamental gestor do PAI e as instituições de assistência social, comunitária e religiosa que se credenciarem para tal.
O Poder Executivo destinará ao Programa os recursos necessários à sua implementação e regulamentará sua execução, definindo, entre outras disposições, o órgão gestor do mesmo, de cujas atribuições constará a de credenciar as entidades participantes e com elas firmar convênios para cadastramento das famílias e seu atendimento.
É facultado ao Poder Executivo estender o Programa aos Municípios que integram o Entorno do Distrito Federal, mediante convénios firmados com os Governos dos respectivos Estados, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
O Poder Executivo poderá, ainda, articular-se com o Governo Federal e organismos nacionais e internacionais, com vistas à obtenção de apoio técnico e financeiro à realização dos objetivos do Programa.
O regulamento a ser expedido pelo Executivo deverá prever as sanções a serem aplicadas por eventuais desvios do Programa.
105° da República e 34° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ