Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 450 de 17 de Maio de 1993

O Poder Executivo destinará ao Programa os recursos necessários à sua implementação e regulamentará sua execução, definindo, entre outras disposições, o órgão gestor do mesmo, de cujas atribuições constará a de credenciar as entidades participantes e com elas firmar convênios para cadastramento das famílias e seu atendimento.