Lei do Distrito Federal nº 2876 de 08 de Janeiro de 2002

Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal as gerências vinculadas às Administrações Regionais que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 8 de janeiro de 2002

Art. 1º

Ficam criadas na estrutura administrativa do Distrito Federal as seguintes gerências:

I

vinculadas à Administração Regional de Ceilândia:

a

gerência do setor "O";

b

gerência do setor "P";

II

vinculadas à Administração Regional de Taguatinga:

a

gerência de Taguatinga Norte;

b

gerência de Taguatinga Sul;

c

gerência das Colônias Agrícolas de Taguatinga;

III

vinculadas à Administração Regional do Guará:

a

gerência do Setor de Indústria e Abastecimento;

b

gerência da Estrutural;

IV

gerência da Telebrasília Velha, vinculada à Administração Regional de Brasília;

V

gerência do Setor Sudoeste, vinculada à Administração Regional do Cruzeiro;

VI

gerência do PADF, vinculada à Administração Regional do Paranoá;

VII

gerência de Vargem Bonita, vinculada à Administração Regional do Núcleo Bandeirante;

VIII

vinculadas à Administração Regional de Sobradinho:

a

VETADO.

c

gerência dos Condomínios de Sobradinho;

Parágrafo único

Aplica-se a este inciso a criação dos cargos comissionados de que trata o art. 3° desta Lei, na proporcionalidade de que trata o artigo.

IX

VETADO.

X

VETADO.

a

VETADO.

b

VETADO.

XI

VETADO.

XII

gerência dos Condomínios do Lago Sul (Jardim Botânico), vinculada à Administração Regional do Lago Sul;

Parágrafo único

Aplicam-se, proporcionalmente, às gerências de que tratam os incisos XIII, XIV e XV, a criação dos cargos comissionados de que trata o art. 3° desta Lei.

XIII

gerência dos Condomínios de Planaltina, vinculada à Administração Regional de Planaltina;

XIV

gerência do INCRA 7, 8 e 9, vinculada à Administração Regional de Brazlândia;

XV

Gerência de Casagrande, vinculada à Administração Regional do Recanto das Emas.

Art. 2º

A estrutura administrativa de cada gerência é a seguinte:

I

Gerente;

II

Chefe de Aprovação, Licenciamento e Fiscalização;

III

Chefe de Obras e Serviços Públicos;

IV

Assistente.

Art. 3º

Ficam criados 16 (dezesseis) cargos comissionados de Gerente, DFG–14; 16 (dezesseis) cargos comissionados de Chefe de Aprovação, Licenciamento e Fiscalização, DFG-12; 16 (dezesseis) cargos comissionados de Chefes de Obras e Serviços Públicos, DFG-12; e 16 (dezesseis) cargos comissionados de Assistente, DFA –10.

Parágrafo único

Para o serviço de apoio nas gerências criadas por esta Lei, deverá o Administrador Regional, ao qual se acha vinculada a gerência, lotar 5 (cinco) servidores efetivos e comissionados para exercício nos locais a serem designados.

Art. 4º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento das respectivas Administrações Regionais.

Art. 5º

A Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais editará regimento com as competências das unidades orgânicas e atribuições dos cargos comissionados criados por esta Lei.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.

114º da República e 42º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ (*) Republicada por ter saído com erro na numeração do original, publicado no DODF nº 07, de 10 de janeiro de 2002.