Lei Complementar do Distrito Federal nº 81 de 13 de Janeiro de 1998

Ficam ampliadas áreas destinadas a templo religioso nas Regiões Administrativas de Brasília - RA I, Riacho Fundo - RA XVII - e Lago Norte - RA XVIII.

Fica incorporada ao lote destinado à Catedral Militar do Brasil, situado no Eixo Monumental de Brasília - RA I, a área de sete mil metros quadrados resultante do prolongamento de setenta metros no sentido leste-oeste.

Fica ampliado para mil duzentos e cinquenta metros quadrados o Lote 5 da Praça Central da QN 1 da Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII, destinado à Mitra Arquidiocesana de Brasília, passando suas dimensões para:

Fica criado lote com as dimensões de oitenta metros de lado, contíguo à praça da Área Especial 12, na QN7, entre os Conjuntos 15 e 16, onde se situa o Centro de Ensino n° 2, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII.

Fica destinada área de quinhentos metros quadrados para a implantação de templo religioso na localidade denominada Morro do Careca, situada na MI, Trecho 3, próxima ao Conjunto 4 do Setor de Mansões do Lago Norte, RA XVIII.

Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar as áreas necessárias ao atendimento do disposto nesta Lei Complementar, respeitado o contido no art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal e as disposições da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional, no que couber.

O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, tomará as providências necessárias ao registro em cartório das áreas constantes desta Lei Complementar e ao repasse à Mitra Arquidiocesana de Brasília.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.