Lei Complementar do Distrito Federal nº 776 de 02 de Setembro de 2008

Estabelece índices de uso e ocupação do solo, para fins de elaboração de projeto urbanístico de parcelamento em gleba localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 02 de setembro de 2008

Art. 1º

Ficam aprovados os índices de uso e ocupação do solo para elaboração do Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras QN 18 a QN 34, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI, nos termos do que estabelece o art. 4º, I e § 1º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º

Os usos permitidos no parcelamento são:

I

habitação unifamiliar;

II

habitação coletiva;

III

uso misto;

IV

comércio;

V

coletivo ou institucional.

§ 1º

As unidades imobiliárias de uso residencial que comporão as Quadras QN 18 a QN 34 da Região Administrativa do Riacho Fundo II serão destinadas à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, nos termos do que dispõe o art. 4º, II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

§ 2º

O detalhamento dos grupos e classes de cada categoria de uso, relativos aos descritos no caput, será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, quando da elaboração do projeto urbanístico de parcelamento de que trata o art. 1º.

§ 3º

Os usos mencionados no caput estão de acordo com a legislação específica vigente para o Distrito Federal.

Art. 3º

O projeto urbanístico do parcelamento será aprovado pelo Poder Executivo, obedecidos os seguintes índices de ocupação e uso do solo:

I

densidade bruta máxima de 184 (cento e oitenta e quatro) habitantes por hectare;

II

lotes para habitação unifamiliar de no mínimo 112,50 m2 (cento e doze metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) e coeficiente de aproveitamento máximo igual a 2,0 (dois);

III

lotes para habitação coletiva de no mínimo 1.690,00 m2 (um mil e seiscentos e noventa metros quadrados) e coeficiente de aproveitamento máximo igual a 1,3 (um inteiro e três décimos);

IV

lotes para uso misto de no mínimo 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados) e coeficiente de aproveitamento máximo igual a 1,65 (um inteiro e sessenta e cinco centésimos);

V

lotes para comércio de no mínimo 56,00 m2 (cinqüenta e seis metros quadrados) e coeficiente de aproveitamento máximo igual a 1,00 (um);

VI

lotes para coletivo ou institucional de no mínimo 2.350,00 m2 (dois mil e trezentos e cinqüenta metros quadrados) e coeficiente de aproveitamento máximo igual a 1,4 (um inteiro e quatro décimos);

VII

para lotes com área de até 120,00 m2 (cento e vinte metros quadrados) não será exigida taxa mínima de permeabilidade;

VIII

para os lotes com área superior a 120,00 m2 (cento e vinte metros quadrados) será obrigatória a taxa mínima de permeabilidade igual a 20% (vinte por cento) da área do lote;

IX

as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como aos espaços livres de uso público, deverão ser correspondentes a no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) do total da área a ser parcelada, garantido o percentual de 5% (cinco por cento) a ser destinado a equipamentos públicos comunitários.

Art. 4º

Os demais dispositivos normativos de controle do solo aplicáveis às Quadras QN 18 a QN 34 do Riacho Fundo II serão definidos pelo Poder Executivo, quando da elaboração do respectivo projeto urbanístico de parcelamento.

Art. 5º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

120º da República e 49º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA