Lei 8.623 de 28 de Janeiro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 28 de janeiro de 1992, 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Parágrafo único

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

a )

b )

c )

d )

e )

f )

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Parágrafo único

Art. 9º

Art. 10º

a )

b )

c )

Parágrafo único

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16