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Lei 7.797 de 10 de Julho de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Art. 2º
I
II
III
IV
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
§ 1º
§ 2º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Alves Filho João Batista de Abreu Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989.