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Coração para favoritarLei 7.797 de 10 de Julho de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º



JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Alves Filho João Batista de Abreu Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989.