Lei nº 4.669 de 8 de Junho de 1965

O Ministério das Relações Exteriores, sem aumento de pessoal, nem acréscimo de vencimentos dos servidores lotados em missões diplomáticas e repartições consulares, reorganizará e executará tôdas as tarefas de promoção comercial do Brasil no exterior, as quais passam à sua exclusiva administração.

Os demais Ministérios, órgãos e entidades da administração pública prestarão ao Ministério das Relações Exteriores tôda a colaboração de que necessitar para os objetivos previstos nesta Lei.

O Ministério das Relações Exteriores poderá aproveitar (...) VETADO (...) o pessoal idôneo dos SEPRO que, em concurso de títulos e provas, demonstrar habilitação como economista, estatístico, redator e documentarista, ou em outras especializações profissionais úteis ao serviço.

Os chefes de missões diplomáticas em cada país respondem pela fiscalização das atividades das repartições consulares sediadas na sua área de jurisdição, cabendo-lhes estabelecer para elas diretrizes de expansão e promoção comercial, fixar horários de expediente normal, em coincidência com o período de funcionamento do comércio local, e sugerir uma política de emolumentos que favoreça e estimule as trocas comerciais.

Ouvido o Ministro das Relações Exteriores, a chefia (...) VETADO (...) de promoção (...) VETADO (...) comercial (...) VETADO(...) será confiada (...) VETADO (...) a funcionário da representação.

As dotações orçamentárias atribuídas ao SEPRO são transferidas para o Ministério das Relações Exteriores.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário e especificamente o art. 3º do Decreto-lei nº 6.657, de 4 de julho de 1944 , e os Decretos de nºs 50.332, de 10 de março de 1961 e 53.879, de 8 de abril de 1964.