Artigo 4º da Lei nº 4.669 de 8 de Junho de 1965
Complementa a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961 , que "reorganizou o Ministério das Relações Exteriores".
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os chefes de missões diplomáticas em cada país respondem pela fiscalização das atividades das repartições consulares sediadas na sua área de jurisdição, cabendo-lhes estabelecer para elas diretrizes de expansão e promoção comercial, fixar horários de expediente normal, em coincidência com o período de funcionamento do comércio local, e sugerir uma política de emolumentos que favoreça e estimule as trocas comerciais.