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Coração para favoritarLei 4.540 de 10 de dezembro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Conselho Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.



H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva A. B. L. Castello Branco Filho Octavio Gouveia de Bulhões José Chrysantho Seabra Fagundes Hugo de Almeida Leme Flavio Suplicy de Lacerda Arnaldo Sussekind Nelson Lavenère Wanderley Raymundo de Brito Daniel Faraco Mauro Thibau Sebastião de Sant’Anna e Silva Oswaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1964