Lei nº 4.054 de 02 de Abril de 1962
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a efetivação de servidores interinos, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 2 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Art. 1º
Serão efetivados, nos cargos iniciais de carreira para os quais foram nomeados, os atuais servidores interinos das autarquias federais, cujo ato de nomeação ou admissão tenha sido publicado até 1º de dezembro de 1961, desde que contem ou venham a contar cinco (5) anos de serviço.
Art. 2º
O estágio probatório para efeito de estabilidade dos que não tenham cinco (5) anos de serviço, computado o tempo anterior, se completará de acôrdo com a legislação em vigor.
Art. 3º
Os efetivados por esta lei terão a primeira promoção nas suas respectivas carreiras, através de provas internas, segundo o grau de classificação que determinará a ordem da promoção.
Art. 4º
Nas mesmas condições dos artigos anteriores serão, também, efetivados os servidores interinos dos cargos de carreira e isolados da União e dos Territórios.
Art. 5º
Os dispositivos da presente lei não prejudicarão o direito à nomeação dos candidatos aprovados em concursos e não prescritos. (Execução suspensa pela RSF nº 4, de 1970).
Parágrafo único
Se ocorrer que as vagas a serem preenchidas pelos concursados estejam ocupadas por servidores interinos, êstes ficarão mantidos como excedentes, na respectiva carreira inicial, até que o Poder Executivo promova a criação dos cargos correspondentes ao seu aproveitamento, os quais serão extintos quando vagarem.
Art. 6º
O funcionário interino, admitido ou nomeado após a data fixada no art. 1º, será imediatamente inscrito "ex officio" e submetido a concurso público de provas, completado o prazo de doze meses de exercício no respectivo cargo.
Parágrafo único
Ficará incurso nas sanções do art. 315 do Código Penal , a autoridade responsável pelo não cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 7º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RANIERI MAZZILLI Tancredo Neves Alfredo Nasser Angelo Nolasco de Almeida João de Segadas Vianna Virgílio Távora Armando Monteiro André Franco Montoro Clóvis M. Travassos Souto Maior Ulysses Guimarães Gabriel de R. Passos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1962