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Coração para favoritarLei 283 de 24 de Maio de 1948

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 24 de maio de 1948; 127º da Independência e 60º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º



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EuRico G. DuTra Adroaldo Mesquita da Costa Sílvio de Noronha Canrobert P. da Costa Raul Fernandes Correia e Castro Clóvis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Morvan Figueiredo Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1948