Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 283 de 24 de Maio de 1948

Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares.

Art. 1º

Ao funcionário público, civil ou militar, que durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses, por decênio e com os vencimentos integrais.

Parágrafo único

Para os fins previstos nestes ogitra, Aletorordiplplaff vistos nestes artigo, não se lhe deduzirá o afastamento do exercício, das funções:

a

se por motivo de nojo ou de gala, desde que não superior a oito dias;

b

se em virtude de faItas justificadas;

c

se de licença por seis meses para tramento de saúde.