Lei nº 1.504 de 15 de dezembro de 1951

A partir do exercício financeiro de 1952, as dotações previstas na Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 , e constantes do art. 3º, para os empreendimentos relativos à saúde, alimentação, transporte e energia, serão consignadas, no Orçamento Geral da República, com as limitações quantitativas decorrentes do custeio dos serviços públicos no Orçamento ordinário e dentro das disponibilidades da receita-geral.

Se a receita geral da União não suportar a inclusão, na parte da despesa do Orçamento Geral da República, do total das dotações anuais previstas no art. 3º da Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 , as diferenças serão incorporadas aos totais a serem custeados por operações de crédito, de acôrdo com o item II do art. 2º da mesma Lei.

A fim de ser cumprido o disposto no artigo precedente, poderá ser ampliado o valor das operações de crédito, autorizadas pelos arts. 5º e 18, combinados, da Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 , se outro esquema financeiro para o Plano Salte não fôr estabelecido em lei.

Aplicar-se-á o disposto nesta Lei às dotações consignadas no Plano Salte no vigente Orçamento Geral da República.

É o Poder Executivo autorizado a destacar das dotações orçamentárias consignadas, anualmente, aos empreendimentos previstos no Plano Salte uma parcela correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) a fim de constituir uma conta especial no Banco do Brasil S. A., movimentada sob o regime previsto na Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950 , e destinada ao custeio das despesas de pessoal, material, serviços e encargos e outras que se fizerem necessárias à administração dêsse Plano.

É o Presidente da República autorizado a baixar as instruções necessárias à execução da presente Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.