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Lei 14.003 de 26 de Maio de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 918, de 2020 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Congresso Nacional, em 26 de maio de 2020. 199º da Independência e 132º da República
Art. 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 2º
I
II
III
IV
V
VI
Art. 3º
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 4º
Art. 5º
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2020 - Edição extra