Lei 14.003 de 26 de Maio de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 918, de 2020 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Congresso Nacional, em 26 de maio de 2020. 199º da Independência e 132º da República

Art. 1º

I

II

III

IV

V

VI

VII

Art. 2º

I

II

III

IV

V

VI

Art. 3º

I

II

III

IV

V

VI

VII

Art. 4º

Art. 5º