Parágrafo Único, Artigo 965 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 965

O cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decisão nacional.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 105, I
Constituição Federal, art. 109, X
Lei de Arbitragem, art. 36

Parágrafo único

O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur , conforme o caso.