Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária ...

Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional.

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição voluntária e deve obedecer ao devido processo legal.