Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 11.476 de 29 de Maio de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 29 de maio de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


XIII


XIV


XV


XVI


XVII


XVIII


XIX


XX


XXI


XXII


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º



Ir para o topo da página

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Reinold Stephanes Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007