Artigo 5º, Inciso I da Lei nº 11.476 de 29 de Maio de 2007

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.

São atribuições exclusivas do Enólogo:

exercer a responsabilidade técnica pela empresa vinícola, seus produtos e pelos laboratórios de análise enológica;

executar perícias exigidas em processos judiciais a título de prova e contraprova.