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Artigo 481 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

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Art. 481

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Remissões - Leis

Lei nº 11.795/2008, art. 10 - 15
Lei nº 5.768/1971
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 77 - 78
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 77
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 78
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 81
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 242 - 244
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 256 - 257
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 256
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 257
Código Civil, art. 521 - 528
Código Civil, art. 1361 - 1368
Código de Defesa do Consumidor

Remissões - Decisões

Art. 481 da Lei 10.406 /2002 | JurisHand